A integração da economia brasileira ao comércio internacional possibilita a ampliação do mercado para os produtos domésticos, ao mesmo tempo que promove a diversificação das oportunidades de negócios, estimula a inovação e expande o intercâmbio de conhecimento e tecnologia.
O desafio para uma maior participação do Brasil nas cadeias globais de valor e para uma maior competitividade da indústria brasileira no mercado internacional passa inevitavelmente pela redução dos encargos que afetam o ambiente de negócios no país. Isso inclui questões relacionadas a aspectos tributários e fiscais, logísticos e burocráticos do comércio exterior, além dos mecanismos de crédito à exportação. Tal desafio é ainda maior para as pequenas e médias empresas (PMEs).
Adicionalmente, a ampliação do crédito à exportação, a redução e a eliminação de barreiras impostas às nossas exportações, a expansão de acordos comerciais estratégicos, o estímulo ao investimento de empresas brasileiras no exterior e o fortalecimento dos mecanismos de defesa comercial são fundamentais para intensificar a inserção da indústria brasileira no comércio internacional.
Os indicadores do fator-chave comércio e integração internacional mostram uma deterioriação das condições relacionadas ao comércio exterior brasileiro na última década.
Comércio e Integração Nacional - Mapa Estratégico da Indústria
Fator Estratégico
MAPA ESTRATÉGICO DA INDÚSTRIA 2023 2032
O CAMINHO PARA A NOVA INDÚSTRIAConheça os principais objetivos e metas que impulsionam o desempenho, a competitividade e o crescimento sustentável do setor industrial.
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O Caminho para a Nova Industria
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Indicador: Indicador de distância até as metas de comércio e integração internacional (%)
Nota: A distância até a meta foi calculada para cada indicador como um indicador que varia de 0% a 100% em que 0 é o valor atribuído ao pior valor da série histórica e 100 é o valor atribuído à meta estabelecida pela CNI. Foi calculada uma média simples dos indicadores de cada tema prioritário, sendo o indicador final calculado como uma média simples dos indicadores dos temas prioritários. Quando o indicador não possuía dado para os anos mais recentes, por uma questão de defasagem na publicação dos dados, o último dado disponível foi replicado. Os indicadores serão atualizados à medida que novos dados forem publicados.
A participação brasileira nas exportações mundiais da indústria de transformação permanece estagnada e distante da meta estabelecida. Um exemplo é o percentual de exportações que conta com apoio do sistema de crédito às exportações permanece no pior patamar da série histórica.
Da mesma forma, o Brasil não monitora, de maneira efetiva, as medidas restritivas às suas exportações brasileiras em terceiros mercados, o que dificulta a negociação para retirada de tais barreiras. Além disso, o país faz uso inexpressivo das medidas antissubsídios, o que revela o baixo nível de investigações de subsídios ilegais e distorcivos em terceiros mercados e que afetam a produção e exportação brasileiras. Para ilustrar a situação, enquanto o Brasil não abriu investigações na maioria dos anos da série (entre 2015 e 2022), a média mundial é de pelo menos quatro investigações de subsídios por ano no mesmo período.
Além disso, a representatividade dos países com os quais o Brasil possui acordos de livre comércio é pequena e permanece estagnada nos últimos anos. Essa é a mesma realidade percebida na rede dos acordos de facilitação de investimentos e de dupla tributação celebrados pelo país, mantendo os indicadores distantes das metas há vários anos.
Em decorrência disso, o fator-chave como um todo apresenta desempenho insatisfatório. Será necessário um grande esforço e planejamento para alcançar as metas estipuladas para o próximo período.
Competitividade do Comércio Exterior Brasileiro
Eliminação de Barreiras à Exportação
Acordos Internacionais
Comércio Justo
Investimento Externo
Temas Prioritários
Competitividade do Comércio Exterior Brasileiro
A busca por maior inserção da indústria brasileira no cenário internacional exige aprimorar a competitividade das exportações nacionais e alavancar o desenvolvimento de setores produtivos com maior valor agregado.
Problema
A competitividade da indústria brasileira no mercado internacional é afetada por uma série de entraves de natureza institucional e de infraestrutura. Altos custos logísticos, monetários e de transação, impostos ao comércio exterior, prejudicam a competitividade dos produtos nacionais no mercado externo.
Paralelamente, desafios associados à governança, ao excesso de burocracia e à utilização ainda restrita de tecnologias digitais, combinados com a carência de harmonização quanto a especificações técnicas e de capacitação, constituem obstáculos para as operações de exportação e importação da indústria nacional.
O Custo Brasil¹⁵ divulgado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em 2023, atingiu a marca de R$ 1,7 trilhão. Entre os eixos de maior impacto do estudo, está o de integração de cadeias produtivas globais, com custos entre R$ 110 e 150 bilhões.
Tais obstáculos são ainda mais relevantes para pequenas e médias empresas (PMEs), que estão mais sujeitas aos entraves institucionais, a custos elevados e à dependência de recursos públicos para financiamento e garantia de exportações. Diante dessas condições desfavoráveis¹⁶, a indústria de transformação brasileira teve sua participação nas exportações mundiais reduzida de 1,07% para 0,81% entre 2011 e 2021¹⁷. Além disso, setores mais intensivos em tecnologia perderam espaço, dificultando a diversificação da pauta exportadora e a inserção nacional em cadeias globais de valor. Em 2001, produtos de média-alta e alta intensidade tecnológica representavam 33,3% dos bens exportados, caindo para 14,2% em 2022¹⁸.
Paralelamente, desafios associados à governança, ao excesso de burocracia e à utilização ainda restrita de tecnologias digitais, combinados com a carência de harmonização quanto a especificações técnicas e de capacitação, constituem obstáculos para as operações de exportação e importação da indústria nacional.
O Custo Brasil¹⁵ divulgado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em 2023, atingiu a marca de R$ 1,7 trilhão. Entre os eixos de maior impacto do estudo, está o de integração de cadeias produtivas globais, com custos entre R$ 110 e 150 bilhões.
Tais obstáculos são ainda mais relevantes para pequenas e médias empresas (PMEs), que estão mais sujeitas aos entraves institucionais, a custos elevados e à dependência de recursos públicos para financiamento e garantia de exportações. Diante dessas condições desfavoráveis¹⁶, a indústria de transformação brasileira teve sua participação nas exportações mundiais reduzida de 1,07% para 0,81% entre 2011 e 2021¹⁷. Além disso, setores mais intensivos em tecnologia perderam espaço, dificultando a diversificação da pauta exportadora e a inserção nacional em cadeias globais de valor. Em 2001, produtos de média-alta e alta intensidade tecnológica representavam 33,3% dos bens exportados, caindo para 14,2% em 2022¹⁸.
Solução
Para aumentar a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional é fundamental implementar uma agenda que promova ganhos de eficiência no comércio exterior, em conjunto com medidas voltadas à superação de gargalos de infraestrutura logística e de transporte¹⁹.
Especial atenção deve ser dada às pequenas e médias empresas de forma a viabilizar sua inserção no comércio internacional. A desburocratização do comércio exterior, por meio de reformas nos processos aduaneiros e da simplificação de normas, contribui para a redução de custos de conformidade em operações comerciais.
No intuito de modernizar, agilizar e reduzir custos das operações de exportação, importação e trânsito de mercadorias, é imprescindível ainda a incorporação de ferramentas digitais, inteligência artificial e cibersegurança.
Da mesma forma, é fundamental que o setor público e o setor privado unam esforços para identificar os obstáculos enfrentados pelas empresas – notadamente para a modernização regulatória e para o enfrentamento das crescentes barreiras externas.
A respeito das questões tributárias que afetam o comércio exterior, é preciso eliminar os tributos sobre a exportação, reduzir a carga tributária sobre as importações de serviços e aprimorar os regimes aduaneiros, em especial o de drawback e Recof/Recof-Sped, com o objetivo de incluir serviços utilizados pela cadeia industrial exportadora.
Adicionalmente, em relação ao financiamento às exportações, para que as empresas brasileiras consigam competir no mercado externo em condições isonômicas, é necessário recriar o Sistema de Financiamento e Garantia às Exportações, em novas bases e mais próximo às regras e padrões internacionais e que contemple investimentos brasileiros no exterior.
Especial atenção deve ser dada às pequenas e médias empresas de forma a viabilizar sua inserção no comércio internacional. A desburocratização do comércio exterior, por meio de reformas nos processos aduaneiros e da simplificação de normas, contribui para a redução de custos de conformidade em operações comerciais.
No intuito de modernizar, agilizar e reduzir custos das operações de exportação, importação e trânsito de mercadorias, é imprescindível ainda a incorporação de ferramentas digitais, inteligência artificial e cibersegurança.
Da mesma forma, é fundamental que o setor público e o setor privado unam esforços para identificar os obstáculos enfrentados pelas empresas – notadamente para a modernização regulatória e para o enfrentamento das crescentes barreiras externas.
A respeito das questões tributárias que afetam o comércio exterior, é preciso eliminar os tributos sobre a exportação, reduzir a carga tributária sobre as importações de serviços e aprimorar os regimes aduaneiros, em especial o de drawback e Recof/Recof-Sped, com o objetivo de incluir serviços utilizados pela cadeia industrial exportadora.
Adicionalmente, em relação ao financiamento às exportações, para que as empresas brasileiras consigam competir no mercado externo em condições isonômicas, é necessário recriar o Sistema de Financiamento e Garantia às Exportações, em novas bases e mais próximo às regras e padrões internacionais e que contemple investimentos brasileiros no exterior.
Benefícios esperados
O aperfeiçoamento de normas e sistemas nacionais, voltados ao comércio exterior, contribui para a desburocratização e para a modernização de procedimentos, bem como redução de custos e tempo das operações, além de promover um ambiente mais receptivo à integração da indústria brasileira às cadeias globais de valor e aos fluxos de comércio internacional.
Do mesmo modo, o aprimoramento de soluções existentes, tais como os Programas Portal Único de Comércio Exterior e Operador Econômico Autorizado, é importante para facilitar o comércio exterior. Além disso, a instituição de alternativas como o Programa Integrado de Gestão de Risco, Cooperação e Coordenação – com a adoção de padrões digitais nas operações do comércio exterior brasileiro -, é essencial para a desburocratização, a segurança jurídica e a redução das despesas de conformidade, direcionando recursos para investimentos produtivos relevantes para o desenvolvimento da indústria brasileira.
Os regimes de fomento às exportações também se destacam como ferramentas fundamentais, especialmente porque possibilitam o acesso à desoneração de tributos federais e estaduais. Adicionalmente, a implementação de um novo Sistema de Financiamento e Garantia às Exportações permitirá reduzir custos de crédito possibilitando assim a expansão da produção, inclusive para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), uma vez que o novo sistema deverá aperfeiçoar a governança e ampliar as fontes de recursos públicos para financiamento e garantia de exportações.
Do mesmo modo, o aprimoramento de soluções existentes, tais como os Programas Portal Único de Comércio Exterior e Operador Econômico Autorizado, é importante para facilitar o comércio exterior. Além disso, a instituição de alternativas como o Programa Integrado de Gestão de Risco, Cooperação e Coordenação – com a adoção de padrões digitais nas operações do comércio exterior brasileiro -, é essencial para a desburocratização, a segurança jurídica e a redução das despesas de conformidade, direcionando recursos para investimentos produtivos relevantes para o desenvolvimento da indústria brasileira.
Os regimes de fomento às exportações também se destacam como ferramentas fundamentais, especialmente porque possibilitam o acesso à desoneração de tributos federais e estaduais. Adicionalmente, a implementação de um novo Sistema de Financiamento e Garantia às Exportações permitirá reduzir custos de crédito possibilitando assim a expansão da produção, inclusive para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), uma vez que o novo sistema deverá aperfeiçoar a governança e ampliar as fontes de recursos públicos para financiamento e garantia de exportações.
15
Estudo sobre Custo Brasil, MBC e MDIC, Edição 2023. Demonstra o peso do custo adicional que as empresas brasileiras têm de desembolsar para produzir no país, em comparação com os países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Disponível em: https://www.mbc.org.br/programa-custo-brasil/. Acesso em 14/09/2023.
16
Para mais detalhes, consulte a "Pesquisa Desafios à Competitividade das Exportações – Edição 2022" da CNI, que analisa obstáculos à exportação com base nos dados coletados de 593 empresas exportadoras brasileiras. Disponível em: <https://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/assuntos-internacionais/publicacoes/desafios-a-competitividade-das-exportacoes-brasileiras-2022/>. Acesso em 06/09/2023.
17
Estimativa CNI, com base em estatísticas da OCDE e da UNIDO. Mais informações podem ser encontradas na publicação anual da CNI intitulada "Desempenho da indústria no mundo". Disponível em: <https://www.portaldaindustria.com.br/estatisticas/desempenho-da-industria-no-mundo/>. Acesso em 06/09/2023.
18
Para detalhes sobre a comoditização das exportações brasileiras e a persistência da perda de participação da indústria na pauta exportadora, consulte a “Nota Econômica 26: Exportações de bens da indústria de transformação foram recorde em 2022”. Disponível em: <https://www.portaldaindustria.com.br/publicacoes/2023/4/nota-economica-26-exportacoes-de-bens-da-industria-de-transformacao-foram-recorde-em-2022-2382/>. Acesso em 04/09/2023.
19
Medidas específicas de melhoria da infraestrutura de transporte e da logística foram propostas no fator-chave Infraestrutura, com vistas a reduzir os custos de produção, melhorar a eficiência das cadeias de suprimentos e aumentar a competitividade das manufaturas brasileiras.
Objetivos
Aumentar a participação do Brasil nas exportações mundiais da indústria de transformação
Meta:
Aumentar a participação do Brasil nas exportações mundiais da indústria de transformação para 1,50% até 2032
- Crescimento médio de 0,06 p.p. ao ano
Indicador: Participação do Brasil nas exportações mundiais da Indústria de transformação (%)
Nota: O dado de 2021 é uma estimativa da CNI.
Fonte: Desempenho da Indústria no Mundo (CNI).
Fonte: Desempenho da Indústria no Mundo (CNI).
Iniciativas:
- Facilitar o comércio exterior brasileiro, por meio de medidas de redução de burocracia, custo e tempo.
- Aumentar a eficiência logística do comércio exterior brasileiro.
- Identificar e eliminar medidas restritivas ao comércio em terceiros países.
- Aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro para eliminação de resíduos e garantia de restituição célere de créditos tributários nos investimentos e nas exportações.
- Aumentar a rede de acordos internacionais brasileiros com mercados estratégicos.
- Fortalecer e modernizar o sistema de crédito oficial às exportações.
- Promover iniciativas de promoção da cultura exportadora e internacionalização das empresas
Ações em andamento:
Ampliar o crédito à exportação
Meta:
Elevar para 55%, até 2032, o valor exportado que conta com crédito à exportação
- Aumento médio de 2,9 p.p. ao ano
Indicador: Quociente entre desembolsos de financiamentos à exportação e valor total exportado pelo Brasil
Nota: Dados de ACC, ACE, BNDES EXIM, Exportações de Bens, Exportações de Serviços.
Fonte: BNDES e Banco Central do Brasil.
Fonte: BNDES e Banco Central do Brasil.
Iniciativas:
- Simplificar a governança do sistema de crédito oficial à exportação.
- Reduzir a dependência orçamentária dos instrumentos de apoio oficial à exportação.
- Aperfeiçoar o Seguro de Crédito à Exportação, em linha com os modernos padrões internacionais (ECA ou EximBanks).
- Ampliar a participação de instituições privadas no crédito à exportação.
Ações em andamento:
Reduzir o tempo médio de liberação das operações de comércio exterior
Meta:
Reduzir o tempo médio de liberação das cargas via transporte marítimo para até 96 horas nas importações e para até 60 horas nas exportações até 2032
Indicador: Tempo médio de importação e exportação via modal marítimo (em horas)
Fonte: CNI com base em dados da Receita Federal do Brasil.
Iniciativas:
- Harmonizar e aprimorar a governança da gestão de risco, a cooperação e coordenação entre os órgãos intervenientes do comércio exterior brasileiro.
- Simplificar normas e leis de comércio exterior.
- Automatizar procedimentos e adotar tecnologias mais eficientes nos controles administrativos e aduaneiros, impulsionando a digitalização e o uso de documentos em formato digital, que possibilitem a interoperabilidade das informações necessárias aos controles do comércio exterior brasileiro.
- Fomentar a harmonização regulatória para alinhar as normas brasileiras aos padrões internacionais.
- Ampliar frentes de negociação de acordos de reconhecimento mútuo de OEA com mercados prioritários para a Indústria.
Ações em andamento:
Temas Prioritários
Eliminação de Barreiras à Exportação
Superar barreiras comerciais impostas a produtos brasileiros é fundamental para ampliar o acesso da indústria brasileira aos mercados internacionais, favorecendo o crescimento das exportações brasileiras.
Problema
Segundo pesquisa elaborada pela CNI²⁰, em 2022 cerca de 80% dos exportadores enfrentaram entraves significativos motivados pela existência de barreiras comerciais às exportações brasileiras, com destaque para as barreiras não tarifárias, que são entendidas como o maior obstáculo de acesso aos mercados externos (21,2% dos exportadores).
Além disso, um dos principais entraves institucionais, advém da baixa eficiência governamental para a superação das barreiras existentes nos mercados externos (29,5% dos respondentes).
O contexto atual é marcado pelo crescente número de barreiras comerciais no mundo. De acordo com o Global Trade Alert (GTA), o Brasil foi potencialmente afetado por mais de 9.400 restrições comerciais entre 2009 e 2022, o que indica um acúmulo de restrições ao comércio internacional desde a crise financeira global.
Somando-se às barreiras tradicionais, novos e prementes desafios relacionados à sustentabilidade têm surgido no cenário mundial, com a implementação de medidas cunhadas como precaucionistas que possuem objetivos legítimos, porém, geram preocupações quanto aos impactos e não cumprimento de sua finalidade. Nesse contexto, cabe ao governo brasileiro reforçar sua estratégia de atuação para remoção ou mitigação dos entraves impostos aos produtos nacionais.
Além disso, um dos principais entraves institucionais, advém da baixa eficiência governamental para a superação das barreiras existentes nos mercados externos (29,5% dos respondentes).
O contexto atual é marcado pelo crescente número de barreiras comerciais no mundo. De acordo com o Global Trade Alert (GTA), o Brasil foi potencialmente afetado por mais de 9.400 restrições comerciais entre 2009 e 2022, o que indica um acúmulo de restrições ao comércio internacional desde a crise financeira global.
Somando-se às barreiras tradicionais, novos e prementes desafios relacionados à sustentabilidade têm surgido no cenário mundial, com a implementação de medidas cunhadas como precaucionistas que possuem objetivos legítimos, porém, geram preocupações quanto aos impactos e não cumprimento de sua finalidade. Nesse contexto, cabe ao governo brasileiro reforçar sua estratégia de atuação para remoção ou mitigação dos entraves impostos aos produtos nacionais.
Solução
Eliminar as barreiras comerciais que limitam o acesso das exportações brasileiras aos mercados internacionais requer a criação de uma estratégia nacional para seu monitoramento e superação. É necessário estabelecer mecanismos eficazes de diálogo entre governo e setor privado, a fim de subsidiar a atuação governamental no âmbito bilateral, regional e multilateral, como a criação de um Comitê de Barreiras Comerciais e aos Investimentos, com a participação do setor privado e a instituição de um Ombusman[1] de Barreiras Comerciais (OBC) na estrutura intergovernamental. De igual modo, é essencial fortalecer o sistema de notificação de barreiras e aprimorar a transparência na agenda, por meio da publicação anual de relatório de barreiras comerciais enfrentadas pelas exportações brasileiras.
Benefícios esperados
A adoção de estratégia nacional coordenada para a superação de barreiras comerciais contribuirá para a redução de impactos negativos nas exportações brasileiras, e para maior acesso a mercados.
Para tanto, uma maior organização e coordenação institucional no âmbito do governo cumprirá papel fundamental para o tratamento na eliminação de barreiras, bem como para a obtenção de maior eficácia na resolução desses entraves e na redução de divergências regulatórias.
Para tanto, uma maior organização e coordenação institucional no âmbito do governo cumprirá papel fundamental para o tratamento na eliminação de barreiras, bem como para a obtenção de maior eficácia na resolução desses entraves e na redução de divergências regulatórias.
20
CNI, Desafios à competitividade das exportações brasileiras, 2022. Disponível em: <https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/27/a0/27a053b7-493a-46fd-9521-2f1843ab3e3c/desafios_a_competitiv_das_export_brasileiras_v7.pdf>. Acesso em 05/09/2023.
[1]
Ombudsman é uma palavra sueca que significa representante do cidadão. É o mesmo que ouvidor.
Objetivo
Monitorar a eficácia do sistema de eliminação e mitigação das medidas restritivas às exportações brasileiras
Meta:
Estabelecer monitoramento público anual (0= não existe; 1= existe)
Indicador: Existência de relatórios anuais de monitoramento de barreiras às exportações brasileiras, ações realizadas para eliminá-las ou mitigá-las
Fonte: CNI. Elaboração própria.
Iniciativas:
- Aprimoramento da transparência na agenda de barreiras, por meio de publicação anual de relatório de barreiras comerciais enfrentadas pelas exportações brasileiras.
- Criação de um Comitê de Barreiras Comerciais e aos Investimentos, com participação de representantes do setor privado.
- Instituição de um Ombudsman de Barreiras Comerciais (OBC) na estrutura intergovernamental.
- Ampliação da participação do Brasil nas discussões em foros internacionais, tais como: OMC, G20 e OCDE.
- Fortalecer o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras), com a participação efetiva dos órgãos anuentes e intervenientes de comércio exterior.
- Fortalecer os diálogos bilaterais com parceiros estratégicos, como com a União Europeia, os Estados Unidos e o Reino Unido, a fim de defender os interesses da indústria brasileira com relação às medidas comerciais de sustentabilidade, como por exemplo o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira (CBAM) e a lei antidesmatamento.
Ações em andamento:
Temas Prioritários
Acordos Internacionais
A celebração de acordos internacionais possibilita o acesso da indústria a novos mercados, estimulando investimentos produtivos e a transferência de tecnologia para inovação, o que amplia a competitividade da indústria brasileira.
Problema
Apesar de possuir o 15º maior parque industrial do mundo, o Brasil representou apenas 1,28% do valor adicionado pela indústria de transformação em âmbito global em 2021²¹.
A limitada rede de acordos preferenciais e de livre-comércio dos quais o Brasil é signatário – que abarcam apenas 2,4% das importações mundiais – restringe o acesso a novos mercados e a diversificação da pauta comercial brasileira, eleva os custos dos produtos e compromete a competitividade brasileira no comércio internacional.
A limitada rede de acordos preferenciais e de livre-comércio dos quais o Brasil é signatário – que abarcam apenas 2,4% das importações mundiais – restringe o acesso a novos mercados e a diversificação da pauta comercial brasileira, eleva os custos dos produtos e compromete a competitividade brasileira no comércio internacional.
Solução
Para superar esses desafios, é necessário acelerar a integração internacional do Brasil. No que se refere aos acordos comerciais, a assinatura do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia deverá ser um marco da abertura comercial do Brasil, ao abarcar temas como redução tarifária, remoção de barreiras, facilitação de comércio e serviços e desenvolvimento sustentável. Ademais, é imprescindível a busca por novos acordos abrangentes de livre-comércio com parceiros estratégicos, tais como com os Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e México, bem como aprofundar e modernizar os acordos com os países da América do Sul.
No processo de ampliação da base de acordo comerciais, é fundamental que o Brasil leve em consideração a necessidade de preservar a capacidade de empregar instrumentos de política imprescindíveis para o fomento à inovação e ao desenvolvimento industrial.
A ampliação dos ACFIs contribuirá para alavancar a atração de investimentos estrangeiros e os incentivos aos investimentos produtivos de empresas brasileiras no exterior. Por fim, o aperfeiçoamento do sistema de Acordos de Dupla Tributação (ADTs) existentes com 36 países, bem como a ratificação de novos acordos, especialmente com Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido, são essenciais para evitar distorções como a dupla tributação e a evasão fiscal.
No processo de ampliação da base de acordo comerciais, é fundamental que o Brasil leve em consideração a necessidade de preservar a capacidade de empregar instrumentos de política imprescindíveis para o fomento à inovação e ao desenvolvimento industrial.
A ampliação dos ACFIs contribuirá para alavancar a atração de investimentos estrangeiros e os incentivos aos investimentos produtivos de empresas brasileiras no exterior. Por fim, o aperfeiçoamento do sistema de Acordos de Dupla Tributação (ADTs) existentes com 36 países, bem como a ratificação de novos acordos, especialmente com Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido, são essenciais para evitar distorções como a dupla tributação e a evasão fiscal.
Benefícios esperados
A celebração e entrada em vigor de acordos de livre comércio abrangentes com parceiros estratégicos contribui para a abertura comercial e para o incremento da corrente de comércio, bem como para reduzir os custos do comércio exterior, fortalecer a competividade internacional da indústria brasileira e gerar ganhos em termos de renda e empregos na economia doméstica.
22
CNI, Desempenho da indústria no mundo, 2022. Disponível em: <https://www.iedi.org.br/artigos/imprensa/2023/iedi_na_imprensa_20230228_brasil_nao_tem_nem_05_da_venda_global_de_manufaturados.html>. Acesso em 06/09/2023.
Objetivo
Ampliar e modernizar a rede brasileira de acordos de livre comércio
Meta:
Ampliar a rede de acordos comerciais do Brasil para 41,2% da importação mundial até 2032, com base na entrada em vigor de acordos de livre-comércio com União Europeia, Canadá, EFTA, México e Reino Unido
Indicador: Participação nas importações mundiais de bens dos países com os quais o Brasil tem acordo de livre comércio em vigor
Nota: A série considera apenas os países que possuem acordos de livre-comércio com o Brasil, ou seja, que têm cobertura substancial de todo o comércio, conforme previsto no Art. 24.8 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Assim, não foram considerados os acordos comerciais do Brasil com Cuba, Guiana, Índia, México, São Cristóvão e Névis, Suriname e União Aduaneira da África Austral (SACU, na sigla em inglês).
Fonte: WTO Stats.
Fonte: WTO Stats.
Iniciativas:
- Promover a conclusão formal e a assinatura, sem reabertura de negociações, do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.
- Prosseguir com as negociações de acordos comerciais abrangentes do Brasil com o México e do Mercosul como Canadá, bem como promover negociações com o Reino Unido, com a África do Sul, no âmbito da União Aduaneira da África Austral SACU), e com países da América Central.
- Revitalizar a agenda econômica do Mercosul e a ampliação das disciplinas não tarifárias dos acordos comerciais na América do Sul.
- Acelerar as negociações de acordos de comércio exterior com países estratégicos, que contemplem, também, capítulos de TBT, SPS, Desenvolvimento Sustentável e mecanismos bilaterais de soluções de controvérsias.
Ações em andamento:
Temas Prioritários
Comércio Justo
A preservação da competitividade nos mercados internacionais e o combate ao comércio ilegal são condições necessárias para o fortalecimento do comércio exterior, da inovação e para o fomento do crescimento econômico em âmbito global.
Problema
O crescente uso de mecanismos de proteção de setores industriais em diversos países introduz desequilíbrios na concorrência enfrentada pelos produtos industriais brasileiros. Práticas como dumping²², salvaguardas²³ e subsídios industriais²⁴ adotadas por países que exportam ao Brasil prejudicam a inserção competitiva da indústria brasileira no mercado internacional, comprometendo o desenvolvimento produtivo do país.
Por sua vez, deficiências no sistema de defesa comercial tornam a indústria nacional suscetível a práticas anticompetitivas de comércio, gerando insegurança e prejudicando a produção nacional e os investimentos produtivos.
Outro fator é o grande aumento no uso de subsídios corporativos²⁵. Em 2023, mais da metade das políticas de intervenção do G20 esteve relacionada com subsídios corporativos, concedidos a empresas que competem com importações.
Em especial, o aumento da concorrência desleal no comércio internacional, com o incremento de medidas de apoio, como os subsídios aos setores (inclusive setores com excesso de capacidade produtiva) além da imposição de barreiras ao comércio de forma geral foi especialmente verificado durante a última crise internacional, em 2008/2009.
Consequentemente, medidas de defesa comercial (antidumping e medidas compensatórias) e as salvaguardas tiveram grande salto de aplicação. Os subsídios às exportações e à produção tiveram crescimento de mais de 2.900% e 5.500% respectivamente. Já as medidas para contrabalançar os efeitos do aumento das práticas desleais tiveram incremento de 134%²⁶.
Os governos estão aumentando o apoio aos seus setores industriais no contexto atual. Parte desse movimento é necessário para mitigar efeitos econômicos, o que pode gerar distorções na concorrência global e no mercado brasileiro, principalmente se forem contra os compromissos presentes no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC ou mesmo o Acordo Antidumping, no caso das práticas empresariais.
Outro problema, diz respeito ao comércio ilegal de bens. No Brasil, a concorrência desleal com produtos importados que se beneficiam de atividades ilegais é crescente, sendo que os prejuízos decorrentes dessas práticas são substanciais.
Entre outros atos ilícitos, a importação de produtos que infringem os direitos de propriedade intelectual, que não atendem a requisitos regulatórios essenciais para proteger a saúde pública e o meio ambiente, subfaturados e os que se valem de fraudes aduaneiras, como falsas declarações de conteúdo, origem ou classificação fiscal, além de contrabando e descaminho, são as práticas mais comuns.
Os danos resultantes dessas práticas são substanciais. Apenas no que diz respeito à pirataria e ao contrabando, pesquisa realizada em 2020, pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), estimou perdas de cerca de R$ 410 milhões, devido ao comércio ilegal.
Isso inclui estimativas de perdas em 15 setores industriais e impostos que deixaram de ser recolhidos. Essa quantia não leva em conta os prejuízos causados por declarações falsas em importações, subfaturamento e outras atividades ilícitas, cuja magnitude é difícil de ser determinada.
Por sua vez, deficiências no sistema de defesa comercial tornam a indústria nacional suscetível a práticas anticompetitivas de comércio, gerando insegurança e prejudicando a produção nacional e os investimentos produtivos.
Outro fator é o grande aumento no uso de subsídios corporativos²⁵. Em 2023, mais da metade das políticas de intervenção do G20 esteve relacionada com subsídios corporativos, concedidos a empresas que competem com importações.
Em especial, o aumento da concorrência desleal no comércio internacional, com o incremento de medidas de apoio, como os subsídios aos setores (inclusive setores com excesso de capacidade produtiva) além da imposição de barreiras ao comércio de forma geral foi especialmente verificado durante a última crise internacional, em 2008/2009.
Consequentemente, medidas de defesa comercial (antidumping e medidas compensatórias) e as salvaguardas tiveram grande salto de aplicação. Os subsídios às exportações e à produção tiveram crescimento de mais de 2.900% e 5.500% respectivamente. Já as medidas para contrabalançar os efeitos do aumento das práticas desleais tiveram incremento de 134%²⁶.
Os governos estão aumentando o apoio aos seus setores industriais no contexto atual. Parte desse movimento é necessário para mitigar efeitos econômicos, o que pode gerar distorções na concorrência global e no mercado brasileiro, principalmente se forem contra os compromissos presentes no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC ou mesmo o Acordo Antidumping, no caso das práticas empresariais.
Outro problema, diz respeito ao comércio ilegal de bens. No Brasil, a concorrência desleal com produtos importados que se beneficiam de atividades ilegais é crescente, sendo que os prejuízos decorrentes dessas práticas são substanciais.
Entre outros atos ilícitos, a importação de produtos que infringem os direitos de propriedade intelectual, que não atendem a requisitos regulatórios essenciais para proteger a saúde pública e o meio ambiente, subfaturados e os que se valem de fraudes aduaneiras, como falsas declarações de conteúdo, origem ou classificação fiscal, além de contrabando e descaminho, são as práticas mais comuns.
Os danos resultantes dessas práticas são substanciais. Apenas no que diz respeito à pirataria e ao contrabando, pesquisa realizada em 2020, pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), estimou perdas de cerca de R$ 410 milhões, devido ao comércio ilegal.
Isso inclui estimativas de perdas em 15 setores industriais e impostos que deixaram de ser recolhidos. Essa quantia não leva em conta os prejuízos causados por declarações falsas em importações, subfaturamento e outras atividades ilícitas, cuja magnitude é difícil de ser determinada.
Solução
O equilíbrio concorrencial para um comércio justo requer, além da isonomia de tratamento tributário entre os produtos nacionais e estrangeiros, para evitar que vantagens concedidas à importação direta por consumidores não prejudiquem a competitividade das indústrias e do comércio nacional, o fortalecimento e a modernização dos instrumentos de defesa comercial do país. O combate a práticas anticompetitivas envolve a mitigação de subsídios industriais em produtos importados, a harmonização das práticas antidumping com os padrões internacionais e a revisão das regras de salvaguardas.
Para melhoria do combate aos subsídios distorcivos é importante que se alcance no Brasil uma maior flexibilização para o início das investigações antissubsídios, facilitação da caracterização dos subsídios, aumento da eficácia das medidas antissubsídios.
Além disso, é importante o monitoramento desses subsídios distorcivos, em linha com o que Estados Unidos e União Europeia realizam nessa agenda. Isso inclui a publicação periódica, pelas autoridades de comércio exterior e política industrial do Brasil, de uma lista pública ou relatório contendo subsídios e análises de subsídios industriais distorcivos nas principais economias, sobretudo em economias de não mercado. Em paralelo, a CNI monitorará o avanço dos subsídios distorcivos no mundo e proporá melhorias na norma e prática brasileiras.
Outra solução alternativa é a cooperação entre as autoridades de Defesa Comercial do Brasil e de outros países para troca de informações e capacitação para o fortalecimento do sistema de investigação e aplicação de medidas compensatórias no Brasil.
O Brasil também deve implementar suas contranotificações na OMC, no âmbito do Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias, de subsídios industriais que não tenham sido devidamente notificados pelos demais membros, a exemplo do que é praticado pelos EUA, sobretudo no que diz respeito aos subsídios agrícolas concedidos por outros países e subnotificados à OMC.
Além disso, é preciso aprimorar a interlocução entre o setor privado e as autoridades brasileiras, para a identificação e combate a atos ilícitos ou desleais no comércio exterior, em especial por meio da instituição de um canal unificado de denúncias sobre fraudes e do incremento das medidas de fiscalização.
Para melhoria do combate aos subsídios distorcivos é importante que se alcance no Brasil uma maior flexibilização para o início das investigações antissubsídios, facilitação da caracterização dos subsídios, aumento da eficácia das medidas antissubsídios.
Além disso, é importante o monitoramento desses subsídios distorcivos, em linha com o que Estados Unidos e União Europeia realizam nessa agenda. Isso inclui a publicação periódica, pelas autoridades de comércio exterior e política industrial do Brasil, de uma lista pública ou relatório contendo subsídios e análises de subsídios industriais distorcivos nas principais economias, sobretudo em economias de não mercado. Em paralelo, a CNI monitorará o avanço dos subsídios distorcivos no mundo e proporá melhorias na norma e prática brasileiras.
Outra solução alternativa é a cooperação entre as autoridades de Defesa Comercial do Brasil e de outros países para troca de informações e capacitação para o fortalecimento do sistema de investigação e aplicação de medidas compensatórias no Brasil.
O Brasil também deve implementar suas contranotificações na OMC, no âmbito do Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias, de subsídios industriais que não tenham sido devidamente notificados pelos demais membros, a exemplo do que é praticado pelos EUA, sobretudo no que diz respeito aos subsídios agrícolas concedidos por outros países e subnotificados à OMC.
Além disso, é preciso aprimorar a interlocução entre o setor privado e as autoridades brasileiras, para a identificação e combate a atos ilícitos ou desleais no comércio exterior, em especial por meio da instituição de um canal unificado de denúncias sobre fraudes e do incremento das medidas de fiscalização.
Problema
O fortalecimento da defesa comercial brasileira possibilita assegurar uma concorrência justa entre produtos nacionais e importados. A modernização dos instrumentos de defesa comercial, especialmente de medidas antissubsídios, preenche lacunas do sistema atual, garantindo condições equilibradas à indústria nacional, evitando danos à produção e empregos nacionais, além de promover um ambiente mais favorável ao comércio internacional.
Ao estabelecer procedimentos transparentes e efetivos, o aprimoramento da defesa comercial contribui para a previsibilidade e a segurança jurídica, essenciais para a ampliação dos investimentos no setor industrial brasileiro.
Ao estabelecer procedimentos transparentes e efetivos, o aprimoramento da defesa comercial contribui para a previsibilidade e a segurança jurídica, essenciais para a ampliação dos investimentos no setor industrial brasileiro.
22
Dumping é a prática que ocorre quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço inferior ao praticado em seu mercado interno para um produto similar.
23
Salvaguardas são medidas comerciais temporárias impostas por um país para proteger sua indústria doméstica contra importações excessivas ou desleais, como tarifas elevadas, quotas de importação e restrições comerciais temporárias.
24
Subsídios industriais são apoios financeiros dados por outros países aos produtos estrangeiros, tornando-os mais baratos e afetando a competição com produtos nacionais.
25
Subsídios corporativos se referem a subsídios não comerciais e se diferem das transferências entre níveis de governo, pagamentos do governo a indivíduos e pagamentos de ajuda internacional, que estão excluídos do banco de dados do Global Trade Alertbook.
26
Dados do Global Trade Alert.
Objetivo
Neutralizar os efeitos na economia brasileira de subsídios ilegais e distorcivos em terceiros mercados
Meta:
Elevar o número de investigações de subsídios ilegais e distorcivos em terceiros mercados no Brasil para a média mundial de quatro investigações ao ano
Indicador: número de investigações contra subsídios ilegais e distorcivos em terceiros mercados
Fonte: Global Trade Alert.
Iniciativa:
- Modernizar a prática e a normativa brasileira para investigações de subsídios em terceiros mercados.
Ações em andamento:
Temas Prioritários
Investimento Externo
Para maior integração internacional e para estimular o investimento de empresas brasileiras no exterior, o Brasil precisa aumentar sua rede de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) e alinhar seus Acordos de Dupla Tributação (ADTs) com as melhores práticas internacionais.
Problema
O Brasil hoje possui uma rede limitada de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI). Adicionalmente, o país sofre com o desalinhamento da sua rede de Acordos de Dupla Tributação (ADTs) com as melhores práticas internacionais.
Esses fatores dificultam a atração de investimentos estrangeiros para o país e restringem os investimentos brasileiros no exterior. Em outras palavras, o Brasil enfrenta desafios para atrair empresas multinacionais e centros inovadores de pesquisa para seu território e encontra obstáculos na internacionalização das empresas nacionais, bem como o desenvolvimento de tecnologias inovadoras mais competitivas internacionalmente. Como resultado, a indústria perde a oportunidade de aproveitar uma maior transferência de tecnologia para impulsionar sua inovação e modernização, o que compromete sua abertura comercial, o aumento de suas exportações e a capacidade de competir de forma eficaz no cenário do comércio internacional.
Esses fatores dificultam a atração de investimentos estrangeiros para o país e restringem os investimentos brasileiros no exterior. Em outras palavras, o Brasil enfrenta desafios para atrair empresas multinacionais e centros inovadores de pesquisa para seu território e encontra obstáculos na internacionalização das empresas nacionais, bem como o desenvolvimento de tecnologias inovadoras mais competitivas internacionalmente. Como resultado, a indústria perde a oportunidade de aproveitar uma maior transferência de tecnologia para impulsionar sua inovação e modernização, o que compromete sua abertura comercial, o aumento de suas exportações e a capacidade de competir de forma eficaz no cenário do comércio internacional.
Solução
O Brasil precisa ampliar sua rede de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) e alinhar sua rede de Acordos de Dupla Tributação (ADTs) com as melhores práticas internacionais.
Para tanto, é preciso realizar um diagnóstico dos países com maior potencial de investimentos das empresas brasileiras, priorizar os países com os quais desejamos estabelecer ou atualizar os acordos e iniciar o trabalho de negociação, incluindo a atração não somente de fábricas para o território brasileiro, mas de centro de pesquisas inovadores, capazes de gerar tecnologias de fronteira com alta competitividade internacional.
Para tanto, é preciso realizar um diagnóstico dos países com maior potencial de investimentos das empresas brasileiras, priorizar os países com os quais desejamos estabelecer ou atualizar os acordos e iniciar o trabalho de negociação, incluindo a atração não somente de fábricas para o território brasileiro, mas de centro de pesquisas inovadores, capazes de gerar tecnologias de fronteira com alta competitividade internacional.
Benefícios Esperados
Ampliar a rede brasileira de ACFIs e de ADTs tem potencial para estimular os fluxos de investimentos, criar perspectivas de negócios, estimular a transferência de tecnologia e a inovação, favorecer a internacionalização e inserir empresas brasileiras em cadeias de valor.
Objetivos
Ampliar a rede brasileira de ACFIs
Meta:
Ampliar a rede brasileira de ACFIs, de modo que a participação no estoque de investimentos brasileiros no exterior dos países com os quais o Brasil tem esse tipo de acordo em vigor atinja 80%
Indicador: Participação no estoque de investimentos brasileiros no exterior dos países com os quais o Brasil possui ACFIs em vigor ou em internalização
Fonte: Banco Central do Brasil - BCB.
Iniciativa:
- Incentivar a ampliação da rede de ACFIs, de forma a incorporar parceiros estratégicos para o Brasil, tais como União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e EFTA.
Ações em andamento:
Ampliar e modernizar a rede brasileira de ADTs
Meta:
Ampliar a rede de ADTs do Brasil de modo que a participação no PIB mundial dos países com os quais o Brasil tem esse tipo de acordo em vigor atinja 80%
Indicador: Participação no PIB mundial dos países com os quais o Brasil possui ADTs em vigor
Fonte: Banco Mundial e Receita Federal.
Iniciativas:
- Seguir o Modelo de Convenção da OCDE para ampliar e modernizar os ADTs a fim de reduzir os custos decorrentes da dupla tributação.
- Avaliar os ADTs já em vigor e identificar oportunidades de revisão e atualização para torná-los mais abrangentes e eficazes.
Ações em andamento:
Sede CNI Brasília
Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF CEP 70040-903
Escritório São Paulo
