Nota: A distância até a meta foi calculada para cada indicador como um indicador de 0% a 100% em que 0 é o valor atribuído ao pior valor da série histórica e 100 é atribuído à meta estabelecida pela CNI. Foi calculada uma média simples dos indicadores de cada tema prioritário, sendo e o indicador final foi calculado como uma média simples dos indicadores dos temas prioritários. Quando o indicador não possuía dado para os anos mais recentes, por uma questão de defasagem na publicação dos dados, o último dado disponível foi replicado. Os indicadores serão atualizados à medida que novos dados forem publicados.

O desempenho econômico de um país está atrelado à qualidade de suas instituições e à confiança dos agentes econômicos em seu funcionamento. Promover um ambiente de negócios que favoreça o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável passa pela garantia de instituições – incluindo segurança pública e defesa do Estado – regramentos estáveis, transparentes e previsíveis, bem como pela capacidade de formulação de instrumentos eficientes para resolução de conflitos.

Aprimorar a qualidade da regulação, garantir a segurança jurídica e o cumprimento de contratos, fortalecer instrumentos de governança, reduzir o excesso de burocracia e promover um ambiente de previsibilidade para o investimento são condições essenciais para o desenvolvimento competitivo da indústria brasileira de forma consistente e sustentada.

O fator-chave ambiente de negócios apresenta uma trajetória inconsistente ao longo do tempo. Houve piora dos indicadores entre 2015 e 2017, seguida de um período de recuperação entre 2017 e 2020, com novo movimento de retração após a pandemia da covid-19.

Esse padrão é observado nos indicadores dos temas prioritários de ambiente regulatório, segurança jurídica, segurança pública e defesa do Estado. Distanciam-se, no entanto, os indicadores de governança corporativa, roubos de carga e combate à corrupção, que permanecem com trajetórias positivas mesmo após a pandemia da covid-19.

Ambiente Regulatório

Segurança Jurídica

Governança

Desburocratização

Segurança Pública e Defesa do Estado

Temas Prioritários

Ambiente Regulatório

A modernização do marco regulatório brasileiro é essencial para promover o desenvolvimento da indústria, induzindo inovações e investimentos capazes de torná-la mais competitiva internacionalmente.

Problema

A indústria brasileira enfrenta uma série de desafios em relação à rigidez regulatória e ao excesso de burocracia para atendê-la. A OCDE identificou que o Brasil possui alta complexidade em sua regulação e ocupa o 46º lugar entre 49 países no subindicador de Complexidade de Procedimentos Regulatórios (PMR, 2018)¹. Tal complexidade é refletida no aumento dos custos de transação, comprometendo a celeridade e a eficiência do cumprimento de procedimentos impostos às empresas, prejudicando o desenvolvimento de atividades econômicas.

Solução

Para enfrentar os desafios mencionados, os formuladores de políticas públicas devem aprimorar a qualidade da regulação, tornando-a mais simples e objetiva, além da atualizada frente ao benchmark internacional. Também é necessário assegurar a transparência e estabelecer mecanismos que permitam ajustes graduais e previsíveis, de modo a preservar a estabilidade regulatória. Nesse sentido, a digitalização de processos morosos e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação do setor produtivo ao longo da formulação de instrumentos regulatórios são medidas importantes que favorecem seu aprimoramento contínuo. Ademais, mecanismos de autorregulação empresarial, quando devidamente supervisionados, podem produzir sinergias e devem ser incentivados para a construção de um ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento do setor privado.

Benefícios esperados

Um ambiente regulatório estável, transparente e com mecanismos que incentivem a atividade econômica aumenta a atratividade do país a investimentos nacionais e estrangeiros, com benefícios para a sociedade como um todo. Além disso, regras mais claras, procedimentos simplificados para obtenção de licenças e incentivos à autorregulação reduzem custos operacionais, tornando a regulação mais responsiva às demandas do país.

Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/reg/arquivos/tomada-de-subsidio-01-2022-v11.pdf>. Acesso em: 26/07/2023.

Objetivos

Meta:

Aumentar o índice de qualidade regulatória para 0,6 até 2032.

Indicador: Índice de qualidade regulatória

Nota: Para proporcionar melhor comparação entre os países, o indicador foi normalizado, assumindo-se o valor 1 para o melhor desempenho observado a cada ano e 0 para o pior. Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Fonte: Worldwide Governance Indicators, Banco Mundial.

Iniciativas:

Fomentar a criação de estrutura governamental de governança, para apoiar o processo de adequação de normas legais e regulamentares aos padrões OCDE, que conte com a contribuição ativa do setor produtivo nacional.
Apoiar a aprovação de código de defesa dos contribuintes e a atualização do código tributário nacional, após a reforma tributária.
Estimular o desenho de programa de qualidade regulatória para os níveis estadual e municipal.
Promover a criação de mecanismos de autorregulação empresarial.
Fomentar a criação de programas de capacitação para formar quadros capazes de utilizar corretamente as ferramentas regulatórias.
Estimular a aplicação de ferramentas como Análise de Impacto Regulatório (AIR), Consultas Públicas e Agendas Regulatórias ao longo do processo regulatório, de forma harmonizada e sistemática.
Estimular mecanismos de simplificação regulatória, como filtros de qualidade para a produção normativa e revisões periódicas das regulações existentes de forma a se manterem relevantes e atuais.
Garantir acesso simplificado/unificado/tempestivo aos marcos regulatórios.
Assegurar a coerência regulatória e maximizar a aderência ao devido processo legislativo.
Criar, fortalecer e disseminar espaços e mecanismos para consulta ao setor produtivo na alteração de marcos regulatórios, na construção de políticas públicas e na definição de posicionamentos do governo brasileiro sobre temas estratégicos para o setor no país e no exterior.
Definir critérios claros e objetivos para a adoção de mecanismos de equivalência regulatória para produtos e processos que já tenham sido avaliados por outras agências reguladoras de referência e que possam ser adotados automaticamente pelo Brasil.

Meta:

Aumentar a posição do Brasil no ranking de “procedimentos administrativos conduzidos sem atrasos injustificados” (93° posição para a 45° posição)

Indicador: Agilidade dos procedimentos administrativos

Nota: Posição do Brasil em ranking de 95 países sobre a pergunta: “Os procedimentos administrativos são conduzidos sem atrasos injustificados?”.

Fonte: CNI, com base nos dados do World Justice Project.

Iniciativas:

Estimular a adoção do Licenciamento 4.0, que moderniza os processos de liberação de licenças, alvarás, permissões, autorizações e cadastros de empresas no país.
Fomentar projetos que contribuam para a digitalização da análise de pedidos de licença.
Aperfeiçoar o licenciamento ambiental, mediante a edição de norma nacional para uniformizar e dar agilidade aos procedimentos.

Temas Prioritários

Segurança Jurídica

A consolidação de um ordenamento jurídico sólido, capaz de garantir previsibilidade e assegurar o cumprimento das relações contratuais e de direitos de propriedade é essencial para a atração de investimentos e o desenvolvimento econômico.

Problema

O ordenamento jurídico-regulatório brasileiro é caracterizado por sua ineficiência e pela falta de clareza e de objetividade de seus dispositivos, o que está na origem da morosidade judiciária.

Apenas na esfera tributária, estima-se que haja R$ 5,4 trilhões (75% do PIB de 2020) em disputa, aguardando julgamento de contenciosos administrativos e judiciais no Brasil².

Como exemplo, de acordo com o CNJ, a execução de títulos extrajudiciais de primeiro grau pode levar mais de 6 anos para ser resolvida, sobrecarregando o sistema judicial com processos prolongados e onerosos.

Além de comprometer a eficiência da justiça na resolução de conflitos administrativos, a judicialização excessiva configura um risco para a tomada de decisões estratégicas das empresas.

O elevado custo de transação e a falta de parâmetros claros e objetivos para nortear o processo jurídico-regulatório impactam negativamente o ambiente de negócios do país, tornando-o menos propício a investimentos e comprometendo a competitividade da indústria em nível internacional.

Solução

Instrumentos como a digitalização e a definição objetiva de parâmetros e competências dos órgãos governamentais podem aumentar a eficiência do ordenamento jurídico-regulatório brasileiro, reduzindo sua sobrecarga.

Como reconhecido pelo CNJ³, a digitalização processual reduz significativamente o tempo médio dos processos, aumentando a eficiência na solução de disputas judiciais e, consequentemente, evitando que disputas privadas ultrapassem a primeira instância.

Para lidar com o excesso de judicialização, é fundamental promover iniciativas que visem a simplificação do ordenamento jurídico a partir de critérios objetivos, revisando gradualmente normas obsoletas e complexas.

Adicionalmente, é necessário promover mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem e a conciliação, com segurança jurídica sobre os termos acordados.

Iniciativas que visem à uniformização de processos para direcionar a atuação de órgãos governamentais e de controle, bem como investimentos na qualificação de servidores e no aumento de recursos humanos qualificados, bem como automação e utilização de inteligência artificial poderiam contribuir para o melhor funcionamento da burocracia estatal no atendimento das demandas da sociedade.

Benefícios esperados

Com um ordenamento jurídico menos complexo e mais eficiente, disputas judiciais poderão ser resolvidas com maior celeridade, reduzindo custos de transação e incertezas que comprometem a atividade econômica no Brasil. A melhoria da segurança jurídica, proporcionando maior transparência e previsibilidade aos negócios, atrai investimentos e gera aumento de produtividade para toda a economia.

Disponível em: <https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf>. Acesso em 28/07/2023.

“O tempo médio dos processos eletrônicos é de 3,4 anos, representando quase um terçodo tempo médio de 9,9 anos dos processos físicos”. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/sumario-executivo-jn-v3-2022-2022-09-15.pdf>. Acesso em 27/07/2023.

Objetivos

Meta:

Aumentar o índice de segurança jurídica para 0,6 até 2032

Crescimento de 2,4% a.a.

Indicador: Índice de segurança jurídica

Nota: Para proporcionar melhor comparação entre os países, indicador foi normalizado, assumindo-se o valor 1 para o melhor desempenho observado a cada ano e 0 para o pior. Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Fonte: Worlwide Governance Indicators, Banco Mundial.

Iniciativas:

Promover a cultura de respeito aos precedentes em todos os graus de jurisdição.
Estabelecer diretrizes claras para evitar a aplicação de penalidades cumulativas pelo mesmo fato por diferentes órgãos e instituições públicas pelo mesmo fato.
Avaliar os impactos econômicos e sociais das decisões judiciais.
Minimizar a flutuação das interpretações judiciais.
Atuar com moderação em matérias de elevado perfil técnico e/ou escolhas políticas.
Respeitar o passado (regras de transição) quando houver mudanças de interpretação.
Democratizar procedimentos de participação da sociedade civil previamente à superação de precedentes.
Conferir maior efetividade à participação de representantes empresariais nos feitos que resultem em precedentes de maior destaque ou força vinculante.
Reduzir as fontes de judicialização, em especial por parte do poder público, que é o maior litigante do país.

Meta:

Aumentar o índice de mecanismos alternativos de resolução de conflitos para 0,70 até 2032

Crescimento de 1,0% a.a.

Indicador: Nota do quesito “Os mecanismos de resolução alternativa de conflitos são acessíveis, imparciais e eficazes”

Nota: Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Fonte: World Justice Project (WJP).

Iniciativas

Promover mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem e a conciliação
Estimular a utilização de mecanismos de prevenção de conflitos como Comissões de Conciliação Prévia (CCPs).
Estimular a composição extrajudicial envolvendo atores públicos.
Promover a solução pacífica, consensual e extrajudicial de conflitos -inclusive trabalhistas - com segurança jurídica sobre o acordado.
Aumentar as hipóteses de utilização de arbitragem.

Temas Prioritários

Governança

Confiança, credibilidade, transparência e eficácia são essenciais nas esferas pública e privada e fundamentais para assegurar um ambiente de negócios que contribua para o fortalecimento da atividade econômica do país.

Problema

O aperfeiçoamento de instrumentos de governança pública e privada é essencial para fortalecer o ambiente de negócios do país.

A transparência e a responsividade do governo no tratamento de problemas de ordem pública conferem credibilidade, ancorando expectativas e afastando incertezas políticas e econômicas. Em 2022, o Brasil ocupava a 82ª posição em ranking relativo à percepção sobre controle de corrupção e o 41º lugar em termos de percepção de transparência do governo, o que indica percepções desfavoráveis quanto à governança do país⁴.

No âmbito privado, a governança corporativa e o compliance se colocam como ferramentas fundamentais para que as empresas atendam a princípios de integridade e conformidade. Essas medidas se tornam cada vez mais relevantes diante dos condicionantes ambientais, sociais e de governança para acesso a mercados, a financiamento e a novas tecnologias.

Solução

A governança deve buscar, tanto no âmbito público como no privado, o fortalecimento da integridade e ética nas relações empresariais e governamentais. Para tanto, é importante criar mecanismos de transparência na relação entre público e privado, assim como instrumentos de participação social ao longo do processo de formulação e de avaliação de políticas públicas.

Adicionalmente, o aprimoramento da capacidade de provisão de serviços públicos de qualidade é crucial para proporcionar um ambiente seguro e gerar soluções efetivas para a sociedade como um todo.

Dentro das corporações, elaborar procedimentos e processos por meios dos quais a organização deve ser dirigida, com atribuição clara e objetiva de direitos e responsabilidades aos diversos atores, de modo a promover uma melhor gestão de riscos, aumentar a transparência e facilitar a atração de investimentos de longo prazo.

Benefícios esperados

Com o aprimoramento da governança pública e privada, é possível elevar a transparência e incentivar boas práticas de gestão, tanto no setor público como no setor privado.

O incentivo à participação dos setores da sociedade nas decisões políticas e regulatórias eleva a qualidade da prestação de serviços públicos e contribui para que as medidas adotadas sejam mais efetivas e alinhadas aos interesses socioeconômicos do país.

No âmbito privado, a atuação convergente às melhores práticas de governança corporativa é decisiva para a geração de valor de longo prazo e ampliação da credibilidade junto às partes interessadas, bem como para a melhor gestão de riscos, oportunidade e impactos das organizações.

Disponível em: <https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/global>. Acesso em 28/07/2023.

Objetivos

Meta:

Aumentar o índice de eficácia do governo brasileiro para 0,60 até 2032

Crescimento de 3,5% a.a.

Indicador: Índice de eficácia do poder público

Nota: Para proporcionar melhor comparação entre os países, indicador foi normalizado, assumindo valor 1 para o melhor desempenho observado a cada ano e 0 para o pior. Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Fonte: Worlwide Governance Indicators, Banco Mundial.

Iniciativas:

Incentivar a participação ativa do setor industrial em processos de tomada de decisão, consultas públicas e auditorias sociais, permitindo maior accountability e engajamento empresarial.
Alinhar a atuação das diversas entidades do setor público, evitando os sombreamentos e as atuações descoordenadas.
Alinhar a atuação das esferas federal, estadual e municipal, de acordo com as competências estabelecidas no pacto federativo, para evitar atuações em sentido contrário e insegurança jurídica.

Meta:

Aumentar o índice de governança corporativa para 6,5 até 2032 no comparativo de países

Crescimento de 2,6% a.a.

Indicador: Índice de governança corporativa

Nota: Média entre os indicadores “Credibility of managers”, “Corporate boards”, “Auditing and accounting practices” e “Social responsibility”. Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Chile, Colômbia, Peru e Venezuela.

Fonte: World Competitiveness Yearbook, International Institute for Management Development (IMD).

Iniciativas:

Promover programas de capacitação e treinamento para gestores, executivos e colaboradores sobre governança corporativa e compliance, adaptados às diferentes realidades das empresas.
Fomentar o monitoramento e a apresentação de resultados de questões relacionadas à governança corporativa.
Estimular a realização de auditorias internas e externas periódicas para verificar a conformidade com os padrões de governança corporativa e compliance.

Meta:

Aumentar o índice de desempenho estatístico brasileiro para 85,0 até 2032

Crescimento de 0,8% a.a.

Indicador: Pontuação geral do Índice de Desempenho Estatístico

Nota: O Índice de Desempenho Estatístico representa a média ponderada dos indicadores estatísticos de desempenho que avaliam o desempenho dos sistemas estatísticos nacionais. Ele agrega cinco pilares de desempenho estatístico: uso de dados, serviços de dados, produtos de dados, fontes de dados e infraestrutura de dados. Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Fonte: Statistical Performance Indicators (SPI), Banco Mundial.

Iniciativas:

Fomentar a consolidação de um portal nacional eletrônico, atualizado com o compilado de regras (leis e atos normativos infralegais), com expressa indicação do que está, ou não, em vigor.
Incentivar o uso de soluções que fomentem a transparência e a participação social no processo regulatório.

Meta:

Aumentar a nota do Brasil para a pergunta sobre a presença de corrupção para 4,00

Crescimento de 10% a.a.

Indicador: Nota do Brasil em presença de corrupção

Nota: Nota do Brasil em pergunta sobre a presença de corrupção, considerando que nota 0 = “Corrupção existe” e nota 10 = “Corrupção não existe”. Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Chile, Colômbia e Venezuela.

Fonte: CNI, com base nos dados do World Competitiveness Yearbook (IMD).

Iniciativa:

Fortalecer as instituições e aperfeiçoar os instrumentos de prevenção e combate à corrupção.

Temas Prioritários

Desburocratização

A redução do excesso de burocracia aumenta a produtividade da economia, evitando que haja desvio de tempo e recursos para atividades não produtivas e possibilitando que os esforços sejam concentrados nos próprios negócios.

Problema

A burocracia excessiva é uma das principais barreiras ao progresso do país. As consequências negativas que ela pode impor ao Brasil são vastas, incluindo a diminuição da produtividade, a elevação de custos, o desencorajamento ao empreendedorismo e à inovação, o aumento da informalidade, o favorecimento à corrupção, a restrição do investimento estrangeiro, entre outros.

Levantamento realizado pelo Banco Mundial⁵ em 2021, aponta que é mais desafiador abrir uma empresa, registrar uma propriedade, cumprir com as obrigações fiscais ou obter um alvará de construção na média dos estados brasileiros do que na maioria dos demais países da América Latina e Caribe e das economias de alta renda da OCDE.

Solução

Reduzir o excesso de procedimentos burocráticos dos governos que afetam o ambiente de negócios é essencial para aumentar a produtividade da economia. O acesso digital aos serviços públicos possibilita maior eficiência nas entregas à população, além de aumentar a disponibilidade a serviços e informações e reduzir custos.

Para possibilitar a desburocratização, é necessário investir na transformação digital do governo e na nacionalização de procedimentos. É necessário avaliar sobreposições de demanda por informações para diferentes órgãos públicos e promover o compartilhamento dessas informações, retirando a carga das empresas.

Benefícios esperados

A eliminação de duplicidades na prestação de informações e a padronização das informações a serem prestadas economizam tempo e recursos das empresas. A redução de barreiras burocráticas favorece o empreendedorismo e reduz o custo de fazer negócios no país, atraindo investimentos externos.

Doing Business Subnacional Brasil, Banco Mundial, 2021.

Objetivos

Meta:

Aumentar a nota do Brasil para a pergunta sobre quanto a burocracia prejudica os negócios para 4,0

Crescimento de 12,5% a.a.

Indicador: Nota do Brasil relativa ao prejuízo causado aos negócios pela burocracia

Nota: Nota do Brasil em pergunta sobre o quanto a burocracia do país prejudica os negócios, considerando 0 (Burocracia prejudica os negócios) e 10 (Burocracia não prejudica os negócios)

Fonte: CNI, com base nos dados do World Competitiveness Yearbook (IMD).

Iniciativas:

Modernizar procedimentos para simplificar licenciamento, abertura e baixa de empresas.
Desenvolver estratégias e consolidar propostas para reduzir a burocracia em procedimentos que mais impactam o setor industrial.
Estimular a adoção de medidas que simplifiquem e agilizem os processos no setor público, reduzindo a morosidade e os entraves capazes de prejudicar a eficiência e a transparência.
Contribuir para a redução do excesso de procedimentos burocráticos, que afetam o ambiente de negócios.
Estimular o acesso digital a informações de serviços notariais e do setor público, bem como a sua solicitação e prestação.

Meta:

Aumentar o índice de desenvolvimento do Governo Eletrônico a nota máxima até 2032

Crescimento de 2,4% a.a.

Indicador: Índice de desenvolvimento do Governo Eletrônico

Nota: O Índice de Desenvolvimento de E-Government incorpora características de acesso, como infraestrutura e níveis educacionais para refletir como um país está utilizando tecnologias da informação para promover o acesso e a inclusão. O índice é composto por três dimensões: prestação de serviços online, infraestrutura das telecomunicações e capital humano. O índice varia de 0 a 1.

Fonte: CNI, com base nos dados do E-Government Development Index das Nações Unidas (ONU).

Iniciativas:

Aprimorar o acesso digital aos serviços públicos e melhorar o atendimento à população.
Disponibilizar de forma unificada informações relativas à atividade às quais as empresas estão submetidas (regulações e regulamentos federais vigentes), facilitando o acesso e evitando redundâncias e incompatibilidades.
Criar mecanismos para que as informações disponibilizadas de forma digital à população e empresas sejam mantidas atualizadas.

Temas Prioritários

Segurança Pública e Defesa do Estado

O fortalecimento da segurança pública e da defesa do Estado promove um ambiente de negócios mais seguro e competitivo no Brasil, evitando desvio de recursos, reduzindo custos, e estimulando o desenvolvimento produtivo e a garantia de qualidade de vida à população.

Problema

O elevado índice de criminalidade no país acarreta custos com medidas de segurança e ocasiona perdas, afetando a competitividade da indústria e prejudicando a sociedade. Crimes como roubo de cargas comprometem a logística, encarecem os produtos e distorcem decisões de investimentos, enquanto os crescentes crimes cibernéticos geram prejuízos financeiros e expõem empresas à violação de dados e outras vulnerabilidades.

Essa insegurança também se reflete no âmbito do comércio, onde a prática do comércio ilegal coloca os fabricantes locais em desvantagem perante uma concorrência desleal, que resulta em consideráveis perdas de arrecadação. Apenas em 2022, as perdas decorrentes do comércio ilegal foram estimadas em R$ 410 bilhões⁶. Além do mais, a instabilidade global, marcada pela escalada de conflitos e busca pelo fortalecimento da capacidade de defesa nacional, desfavorece países que não seguem essas estratégias, as quais incluem medidas comerciais e políticas industriais direcionadas a setores estratégicos.

Solução

O enfrentamento dos impactos sociais e econômicos decorrentes da falta de segurança requer a integração, coordenação e fortalecimento de ações entre diversas esferas governamentais e o setor privado. Isso implica medidas destinadas a aperfeiçoar os sistemas de segurança pública, visando maior integração e modernização, bem como reforçar o controle em rodovias e fronteiras para combater o roubo de cargas e o comércio ilegal. Além do mais, é necessário desenvolver iniciativas voltadas ao aumento da resiliência contra ameaças cibernéticas, dada a capacidade dos prejuízos se disseminarem por redes e afetarem inúmeras empresas. No que tange à defesa nacional, é imperativo investir em elos estratégicos do complexo industrial da defesa e segurança nacional, com foco no desenvolvimento de tecnologias de uso dual – ou seja, aplicáveis tanto civil como militarmente –, contribuindo tanto para a defesa do Estado como para o desenvolvimento produtivo

Benefícios Esperados

A melhoria da segurança pública e a defesa do Estado reduzem o custo para a realização de atividades produtivas no país, atraindo mais investimentos de longo prazo. Os benefícios se estendem à população, implicando em maior renda disponível, ganhos em saúde e produtividade e maior atratividade de investimento das famílias. O investimento na cadeia do complexo industrial da defesa gera aumento da autonomia tecnológica, aumento da inovação e redução de dependência externa. Adicionalmente, espera-se que os investimentos gerem ganhos que se estendam para setores civis.

Levantamento conduzido pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) com base em dados de 14 setores produtivos.

Objetivos

Meta:

Reduzir pela metade o impacto econômico da violência até 2032
(U$ 1.032 per capita)

Redução de 5,2% a.a.

Indicador: Impacto econômico da violência per capita (U$ PPP 2019)

Nota: Os países que compõem a amostra da América do Sul são Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Fonte: Economic Value of Peace 2021, Institute for Economics and Peace (IEP).

Iniciativas:

Articular a integração entre as diversas esferas governamentais, forças policiais, órgãos de inteligência e setor privado, a fim de coordenar as ações de segurança e melhorar o combate ao crime.
Promover o combate à pirataria e à venda de produtos roubados.

Meta:

Reduzir pela metade o nível de roubo de cargas até 2032, alcançando o volume de 6.773

Redução de 6,1% a.a.

Indicador: Volume anual de roubo de cargas no Brasil

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Iniciativas:

Implementar a rede 5G nas rodovias, a fim de possibilitar melhor monitoramento das cargas.
Promover a modernização e a adequação tecnológica dos sistemas de monitoramento veicular.
Fortalecer a atuação dos serviços de inteligência das áreas de trânsito e de segurança pública no combate aos grupos organizados de furto e roubo de cargas.
Promover ações voltadas para a repressão aos crimes de furto e roubo de cargas em todo o território nacional.
Incentivar a manutenção de sistema de informações para compartilhamento dados entre órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Meta:

Atingir pontuação máxima no Índice Global de Cibersegurança

Indicador: Pontuação do Brasil no Índice Global de Cibersegurança (IGC)

Nota: A escala utilizada para definir o indicador varia de 0 a 100, sendo composto por 5 pilares ponderados: a) Medidas Legais; b) Medidas Técnicas; c) Medidas Organizacionais; d) Desenvolvimento de Capacidade; e e) Cooperação.

Fonte: CNI, com base nos dados da International Telecommunication Union (ITU).

Iniciativas:

Desenvolver e implementar programas de conscientização para empresas brasileiras, a fim de educar funcionários e gestores sobre as melhores práticas de segurança cibernética, incluindo o reconhecimento de ameaças e como evitá-las.
Incentivar a obtenção de certificações de segurança cibernética.
Estabelecer parcerias com universidades, institutos de pesquisa e órgãos governamentais para promover o desenvolvimento de tecnologias avançadas de segurança cibernética e políticas de combate a crimes cibernéticos.

Meta:

Aumentar a participação de despesas com defesa em relação ao total realizado para 0,5% até 2032

Crescimento de 0,04 p.p. ao ano

Indicador: Participação das despesas com defesa em relação ao total realizado pela União (%)

Nota: Foram consideradas as subfunções defesa aérea, defesa naval e defesa terrestre.

Fonte: Portal da transparência.

Iniciativas:

Estimular o direcionamento de recursos para áreas estratégicas associadas à defesa nacional.
Ampliar os recursos à pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de defesa.
Promover parcerias e acordos de cooperação com outros países, para incentivar o intercâmbio de conhecimentos, tecnologias e práticas de defesa.

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